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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 5197 registros

LEI MUNICIPAL: 4192/2013 01/01/2013

01/01/2013

CRIA O FUNDO MUNICIPAL PARA AÇÕES DA PESSOA DEFICIENTE

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LEI MUNICIPAL: 4191/2013 01/01/2013

01/01/2013

CRIA E DENOMINA ESCOLA PROFESSORA CICERA MARIA DOS SANTOS

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LEI MUNICIPAL: 4190/2013 01/01/2013

01/01/2013

ALTERA A LEI Nº 3344-CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE

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LEI MUNICIPAL: 4189/2013 01/01/2013

01/01/2013

OBRIGA CONCESSIONARIAS DE AUTOMOVEIS A PLANTAR ARVORES

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LEI MUNICIPAL: 4188/2013 01/01/2013

01/01/2013

RUA RAIMUNDO PARENTE DE SÁ BARRETO

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LEI MUNICIPAL: 4187/2013 01/01/2013

01/01/2013

RUA MANOEL ANTONIO DOS SANTOS

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LEI MUNICIPAL: 4186/2013 01/01/2013

01/01/2013

UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO DOS PERMISSIONÁRIOS DO CENTRO DE APOIO AOS ROMEIROS

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LEI MUNICIPAL: 4185/2013 01/01/2013

01/01/2013

CRIA A COORDENADORIA DE DEFESA CIVIL

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LEI MUNICIPAL: 4184/2013 01/01/2013

01/01/2013

RUA JOSÉ GUILHERME DA SILVA PIABA

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LEI MUNICIPAL: 4183/2013 01/01/2013

01/01/2013

RUA FLAVIANO JOSÉ DA SILVA

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LEI MUNICIPAL: 4182/2013 01/01/2013

01/01/2013

RUA JOÃO GOMES DA SILVA

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LEI MUNICIPAL: 4181/2013 01/01/2013

01/01/2013

PROGRAMA ENCONTRO AOS DOMINGOS

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LEI MUNICIPAL: 4180/2013 01/01/2013

01/01/2013

PROGRAMA GUIAS DE TURISMO JOVEM

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LEI MUNICIPAL: 4179/2013 01/01/2013

01/01/2013

CONSELHO DE SEGURANÇA ALIM ENTAR E NUTRICIONAL

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LEI MUNICIPAL: 4178/2013 01/01/2013

01/01/2013

ALTERA A LEI Nº 3051-CMAS

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LEI MUNICIPAL: 4177/2013 01/01/2013

01/01/2013

UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO E ABASTECIMENTO DO BAIRRO FREI DAMIÃO – A.D.A.B.F.D

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LEI MUNICIPAL: 4176/2013 01/01/2013

01/01/2013

UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO MARIA MÃE DA VIDA - CENTRO DE CONVIVÊNCIA MARCELLO CANDIA

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LEI MUNICIPAL: 4175/2013 01/01/2013

01/01/2013

CRIA CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE

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LEI MUNICIPAL: 4174/2013 01/01/2013

01/01/2013

RUA MARIA ODETE FEITOSA

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LEI MUNICIPAL: 4173/2013 01/01/2013

01/01/2013

RUA FRANCISCA FAUSTINO FRANÇA

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LEI MUNICIPAL: 4172/2013 01/01/2013

01/01/2013

PROLONGAMENTO RUA CÔNEGO CLIMERIO

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LEI MUNICIPAL: 4171/2013 01/01/2013

01/01/2013

RUA JUAZEIRO

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LEI MUNICIPAL: 4170/2013 01/01/2013

01/01/2013

PROLONGAMENTO RUA JOSÉ DOURADO CABRAL

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LEI MUNICIPAL: 4169/2013 01/01/2013

01/01/2013

PROLONGAMENTO RUA VEREADOR CHICO VASQUES

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LEI MUNICIPAL: 4168/2013 01/01/2013

01/01/2013

ALTERA O REFIS 2013

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LEI MUNICIPAL: 4167/2013 01/01/2013

01/01/2013

UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO VIDA PARA TODOS

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LEI MUNICIPAL: 4166/2013 01/01/2013

01/01/2013

CRIA PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA

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LEI MUNICIPAL: 4165/2013 01/01/2013

01/01/2013

ASFALTO ECOLÓGICO

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LEI MUNICIPAL: 4164/2013 01/01/2013

01/01/2013

MÚSICA GOSPEL

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LEI MUNICIPAL: 4163/2013 01/01/2013

01/01/2013

UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO BAIRROD E FÁTIMA

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