01/01/2016
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA IPTU, PARA CRÉDITOS DE ATÉ 05 CINCO UFIRMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI Nº 4585-2016-Dispõe sobre isenção de Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana IPTU, para créditos de até 05 (CINCO) UFIRMS e dá outras providências