Parecer do tribunal: AGUARDANDO
Julgamento legislativo: AGUARDANDO
Exercício: 2025
Exercício: 2024
Exercício: 2023
Parecer do tribunal: 20/10/2025
Julgamento legislativo: 31/03/2026
Exercício: 2022
Parecer do tribunal: 24/01/2025
Julgamento legislativo: 08/05/2025
Exercício: 2021
Parecer do tribunal: 08/12/2023
Julgamento legislativo: 27/02/2024
Exercício: 2020
Parecer do tribunal: 27/03/2024
Julgamento legislativo: 27/11/2024
Exercício: 2019
Parecer do tribunal: 08/07/2022
Julgamento legislativo: 13/05/2022
Exercício: 2018
Parecer do tribunal: 17/11/2023
Exercício: 2017
Parecer do tribunal: 11/10/2022
Julgamento legislativo: 20/02/2024
Exercício: 2016
Parecer do tribunal: 17/12/2019
Exercício: 2015
Parecer do tribunal: 10/05/2022
Julgamento legislativo: 10/04/2019
Exercício: 2014