Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 5284 registros Informações atualizadas em: 26/05/2025 - 18:14:44

LEI MUNICIPAL: 5832/2025 26/05/2025 NOVO

CRIA A SALA DE INTEGRAÇÃO SENSORIAL E DE ORIENTAÇÃO DE PROFISSIONAIS MULTIDISCIPLINARES PARA PESSOAS NEURODIVERSAS, QUE POSSUAM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA, TDAH E OUTROS TRANSTORNOS DE COMPORTAMENTO.

LEI MUNICIPAL: 5831/2025 26/05/2025 NOVO

Institui como obrigatório a realização anual dos Jogos Estudantis de Juazeiro do Norte (JEJUNO’s) no âmbito do município e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL: 5830/2025 26/05/2025 NOVO

Institui no calendário oficial de eventos do Município de Juazeiro do Norte o dia Municipal do Agente de Saúde e do Agente de Combate as endemias.

LEI MUNICIPAL: 5829/2025 22/05/2025

Institui a Semana do Lixo Zero no município de Juazeiro do Norte, a ser realizada anualmente na última semana de outubro, com o objetivo de promover ações educativas, de mobilização e conscientização sobre a gestão adequada de resíduos sólidos, a redução do desperdício e o estímulo à sustentabilidade, e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL: 5828/2025 22/05/2025

Estabelece sobre a proibição da exibição ou uso de animal em espetáculos circenses e suas variedades.

LEI MUNICIPAL: 5827/2025 22/05/2025

Dispõe sobre a implementação do programa Educacional sobre Ansiedade e Depressão nas escolas públicas municipais e privadas do município de Juazeiro do Norte e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL: 5826/2025 22/05/2025

Denomina de Campo Cícero Araújo Pereira, o campo de futebol do Sítio São Gonçalo e adota outras providências.

LEI COMPLEMENTAR: 143/2025 22/05/2025

Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 93, de 20 dezembro de 2013, para disciplinar o Domicílio Tributário Eletrônico – DTE, o Processo Fiscal Eletrônico no Município, e dá outras providências em matéria tributária.

LEI COMPLEMENTAR: 142/2025 22/05/2025

Altera a Lei Complementar n. 141, de 01 de abril de 2025, que dispõe sobre a nova estrutura funcional da Administração Pública do Município de Juazeiro do Norte, cria órgãos e cargos, estabelece os respectivos níveis ocupacionais, remuneração, hierarquia e adota outras providências.

LEI MUNICIPAL: 5825/2025 13/05/2025

Alterar o art. 1º da Lei n. 3813, de 19 de maio de 2011, que cria a Gratificação de Desempenho de Campo – GDC para os Agentes de Combate as Endemias do Quadro de Pessoal do Município de Juazeiro do Norte.

LEI MUNICIPAL: 5824/2025 13/05/2025

Altera a classificação de uso e ocupação do solo da área localizada no bairro Horto, Município de Juazeiro do Norte, de Zona Especial 5 (ZE5) para Centro de Unidade de Vizinhança (CEUV), nos termos da Lei Municipal nº 2.5702000, e adota outras providências.

LEI MUNICIPAL: 5823/2025 13/05/2025

Revoga a Lei Promulgada Municipal nº 5691 de 12 de abril de 2024, que altera a Planta Oficial de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano de que trata o anexo I da Lei Municipal nº 2.570/2.000 que compõe o PDDU.

LEI MUNICIPAL: 5822/2025 07/05/2025

Dispõe sobre a denominação de Equipamento Público e adota outras providências.

LEI MUNICIPAL: 5821/2025 07/05/2025

Denominada a sala do setor de atendimento preferencial aos acometidos pela fibromialgia da secretaria de saúde Juazeiro do Norte, situa na rua José Marrocos, sn, no município de Juazeiro do Norte – CE como Sala Maria Valdeny Dourado Landim e adota outras providências.

LEI MUNICIPAL: 5820/2025 07/05/2025

Reconhece como de Utilidade Pública a Associação Projeto Social Águia e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL: 5819/2025 02/05/2025

Permite às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o ingresso e a permanência em qualquer local portando alimentos para consumo próprio e utensílios de uso pessoal no Município de Juazeiro do NorteCE e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL: 5818/2025 02/05/2025

Dispõe sobre garantir na portaria de matrícula anual, a reserva de vagas nas escolas da rede municipal, a serem destinadas às crianças e adolescentes filhos de mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

LEI MUNICIPAL: 5817/2025 02/05/2025

Dispõe sobre o direito ao nome em logradouros públicos do Município de Juazeiro do Norte-CE, a todo servidor público que venha a falecer no estrito cumprimento do dever funcional na forma que indica e adota outras providências.

LEI MUNICIPAL: 5816/2025 02/05/2025

Dispõe sobre a definição de casos de força maior que autorizam o uso de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais por estudantes nas instituições de ensino da educação básica no Município de Juazeiro do NorteCE, em conformidade com a Lei Federal nº 15.100, de 13 de janeiro de 2025.

LEI MUNICIPAL: 5815/2025 28/04/2025

Reconhece de Utilidade Pública o INSTITUTO ADONAI BRASIL-IABRA e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL: 5814/2025 28/04/2025

DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE SIRENE E SINAIS SONOROS NAS ESCOLAS QUE TENHAM MATRICULADOS ALUNOS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE/CE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 5813/2025 28/04/2025

Dispõe sobre garantia de reserva mínima de 30% dos agendamentos em equipamentos públicos esportivos para a prática de esportes por mulheres.

LEI MUNICIPAL: 5812/2025 23/04/2025

Cria, no âmbito do Município de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará o programa “Vidas Preservadas” e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL: 5811/2025 23/04/2025

Institui a Política Municipal para a População em Situação de Rua e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL: 5810/2025 10/04/2025

Reconhece de Utilidade Pública a MISSÃO BALUARTE entidade privada sem fins lucrativos inscrita no CNPJ/MF sob n° 45.941.947/0001-35 com no município de Juazeiro do Norte e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL: 5809/2025 10/04/2025

EMENTA – Reconhece de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PARQUE ECOLÓGICO no Município de Juazeiro do Norte e dá outras providencias.

LEI MUNICIPAL: 5808/2025 10/04/2025

Dispõe sobre o atendimento de pessoas em situação de rua por equipes da Secretaria Municipal de Saúde juntamente com a Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho, em instituições e entidades assistenciais do município que atende a essa população em questão, como também aos que não estão inseridos em nenhuma instituição para a realização de campanhas de prevenção e vacinação.

LEI MUNICIPAL: 5807/2025 10/04/2025

Reconhece de Utilidade Pública o INSTITUTO FREI DAMIÃO, com CNPJ SOB n° 09.432.079/0001-02 no município de Juazeiro do Norte e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL: 5806/2025 10/04/2025

EMENTA – Reconhece de Utilidade Pública a SOCIEDADE PADRE CÍCERO no município de Juazeiro do Norte e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL: 5805/2025 10/04/2025

Oficializa denominando de RUA IRMÃ MARIA ALZIRA DE MORAIS a artéria Pública que indica e adota outras providências.

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