Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes contra a exposição a conteúdos sexuais em vias e eventos públicos no Município de Juazeiro do Norte e dá outras providências.

Institui Diretrizes para a priorização de mães solo no acesso a serviços públicos municipais e na implementação de ações governamentais que garantam a igualdade de oportunidades, combatam a exclusão e promovam o acesso a direitos básicos e serviços essenciais, no âmbito do Município de Juazeiro do Norte e dá outras providências.

Institui campanha de orientação aos idosos contra a violência financeira no âmbito do comércio eletrônico e na internet.

Dispõe sobre a criação da “SALA LILAS” nas Unidades de Urgência e Emergência do Município de Juazeiro do Norte, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais com entretenimento infantil no município de Juazeiro do Norte manterem, durante todo o horário de funcionamento, ao menos um profissional capacitado para entender criação com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Oficializa e denomina de Rua RAIMUNDO FURTADO DO NASCIMENTO a artéria pública que indica e adota outras providências.

Revoga a Lei n 5. 219, de 15 de dezembro de 2021, que institui o Fundo Municipal de Proteção aos Animais e o Conselho Municipal de Proteção aos Animais, por já existir legislação que abrange os referidos temas, e dá outras providências.

Altera os incisos e alíneas do artigo 81-A da Lei Complementar nº 133 de 28 de dezembro de 2020, o qual foi incluído na Lei Complementar nº 12 de 17 de agosto de 2006, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Juazeiro do NorteCE, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais e adota outras providências.

Fica instituído, no âmbito do Município de Juazeiro do Norte, a Campanha de Prevenção ao Suicídio “Setembro Amarelo”, a ser realizada anualmente durante o mês de setembro e dá outros providências.

Autoriza ao Poder Executivo a realizar o projeto “JUAZEIRO MAIS SEGURO” no combate a roubos, furtos e clonagem de carros e motos no Município de Juazeiro do Nortece.

Dispõe sobre a implementação do projeto “PORTEIRO PARCEIRO DO IDOSO” no âmbito dos condomínios da cidade do município de juazeiro.

Dispõe sobre a prioridade de matrícula em escolas públicas municipais para crianças e adolescentes com diabetes mellitus tipo 1 (DM1), no âmbito do município de Juazeiro do Norte-CE e dá outras providências.

Institui o programa “Acolha um Atleta” no município de Juazeiro do Norte e da outras providências.

Proíbe a contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas e dá outras providências.

Institui, no âmbito do Município de Juazeiro do Norte, a realização anual da Campanha "Escolas pela Vida", em alusão ao Setembro Amarelo de prevenção ao suicídio nas escolas da rede pública municipal de ensino, e dá outras providências.

Fica denominada de PROCURADORIA DA MULHER EDILENE MARIA PINTO ESTEVES a Procuradoria da Mulher da Câmara Municipal criada pela Lei Municipal n° 5.354 de 30 de agosto de 2022 e dá outras providências.

Estabelece diretrizes para as ações de letramento digital, com ênfase na Inteligência Artificial e sustentabilidade, a serem implementadas nas escolas públicas do Município de Juazeiro do Norte, como etapa do desenvolvimento cognitivo.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão de aulas de Educação Física no currículo do Ensino Fundamental I nas escolas da rede municipal de ensino.

Autoriza o Poder Executivo e o Poder Legislativo Municipal a adquirir até 50% (cinquenta por cento) das férias dos servidores efetivos, mediante opção do servidor e necessidade do serviço, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Fortalecimento da Atenção Básica em Saúde (PROMABS), no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências.

Dispõe sobre o direito à alimentação escolar para todos os profissionais das unidades escolares da rede municipal de ensino de Juazeiro do Norte e dá outras providências.

Reconhece de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE APOIO AS MÃES DE ATÍPICOS – AAMA e dá outras providências.

Altera as Lei nº 4.193 de 03 de Junho de 2013, Lei nº 4.724 de 18 de Maio 2017, Lei 4722 de 18 de Maio de 2017, que dispõem sobre a instituição de Passe Livre para pessoas com deficiências mentais e neurológicas, bem como com transtornos mentais e deficientes físicos nos transportes coletivos urbanos de passageiros no Município de Juazeiro do Norte e adota outras providências.

Dispõe sobre a destinação da premiação recebida pelo Município de Juazeiro do Norte, com base na Lei Estadual 17.676 de 24 de setembro de 2021 e no Decreto nº 34.261 de 27 de setembro de 2021, aos servidores da equipe do CRAS Triângulo, e dá outras providências.

Denomina o equipamento público Municipal como ESCOLA MUNICIPAL DE ARTES JOÃO BEZERRA ALVES, e adota outras providências.

Prorroga por 02 (dois) anos, contados a partir da entrada em vigor desta Lei, para o cumprimento dos encargos vinculados às doações onerosas de imóveis realizadas pelo Município de Juazeiro do Norte, cujo prazo original tenha sido impactado pelos efeitos da pandemia de COVID-19 nos anos de 2020 e 2021.

Altera o Anexo II, da Lei nº 4.434, de 27 de fevereiro de 2015, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores da Câmara Municipal de Juazeiro do Norte, criando o cargo de Ouvidor Parlamentar, Secretário Especial de Gabinete – Presidente, Analista de Verba de Desempenho Parlamentar, alterando os vencimentos dos cargos que indica no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.

Institui a Ouvidoria da Câmara Municipal de Juazeiro do Norte Ceará, cria as atribuições do Ouvidor Parlamentar, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, revoga a Lei Complementar 110/2016, e dá outras providências.

Reconhece de Utilidade Pública a Associação Ordem de Ministros Evangélicos do Cariri - OMEC, e adota outras providências.

Institui, no âmbito do Município de Juazeiro do Norte – CE, o Programa “ABORDAGEM SEGURA”. Para abordagem Especializada a pessoas com autismo destinado à capacitação de agentes de Guarda Civil Metropolitana e do Departamento Municipal de Trânsito.