Estabelece a desafetação de bem de uso comum do povo e autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar doação, sem encargo, de próprio da municipalidade em favor do Estado do Ceará.

Oficializa e prolonga vias públicas no Bairro Jardim Gonzaga, no Município de Juazeiro do Norte, altera o Anexo VII da Lei Municipal nº 2.573, que dispõe sobre o Sistema Viário Municipal, redefine o zoneamento em setor que indica e adota outras providências.

Proíbe a outorga de títulos, honrarias, condecorações, medalhas, homenagens ou qualquer outra forma de reconhecimento oficial no âmbito do Município de Juazeiro do Norte a pessoas enquadradas na lei 11.34006 (Maria da Penha) eou que tenham sido condenadas por Feminicídio e adota outras providências.

Denomina de Rua Maria Judite Araújo a artéria pública que indica e adota outras providências.

Institui o Programa Municipal de Imunização Itinerante – “Vacina Móvel Juazeiro do Norte”, - no âmbito do Município e dá outras providências.

Dispõe sobre a denominação de Equipamento Público de Educação na forma que indica e adota outras providências.

Reconhece de Utilidade Pública o INSTITUTO ANSELMO TAVARES e dá outras providências.

Reconhece como de utilidade Pública A Associação Liga Cariri de Futebol 7 e dá outras providências.

Reconhece de Utilidade Pública O INSTITUTO DE SAÚDE PLENUS, e adota outras providências.

Dispõe sobre a emissão de Alvará de Construção na modalidade autodeclaratório (ALVARÁ EXPRESSO) e dá outras providências.

Revoga parcialmente a Lei Municipal n° 5.248, de 17 de janeiro de 2022, que dispõe sobre o quadro de cargos, funções e remuneração do Balcão da Cidadania, e dá outras providências.

Dispõe sobre a conversão da penalidade de multa de trânsito para condutores de veículos automotores que optarem pelo pagamento da multa com a doação de sangue nos hemocentros vinculados ao Ministério da Saúde e adota outras providências.

Concede reajuste ao Salário Base dos Profissionais do Magistério da Rede Pública Municipal de Educação de Juazeiro do Norte/CE.

Dispõe sobre o Sistema Viário do Município de Juazeiro do Norte e dá outras providências.

Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Juazeiro do Norte e dá outras providências.

Dispõe sobre o Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo do Município de Juazeiro do Norte e dá outras providências.

Dispõe sobre o Código de Obras e Edificações de Juazeiro do Norte e dá outras providências.

Institui o Plano Diretor Municipal de Juazeiro do Norte e dá outras providências.

Institui o Programa Balcão de Emprego no Município de Juazeiro do Norte, e dá outras providências.

Institui o Programa “Bolsa Rápida no atendimento de pacientes ostomizados na Rede Municipal de Saúde e nas conveniadas ao Sistema Único de Saúde -SUS, no Município de Juazeiro do Norte e dá outras Providências.

Institui a política de aperfeiçoamento do cuidado da pessoa com diabetes pelo Sistema Único de Saúde - SUS no Município de Juazeiro do Norte e dá outras providências.

Dispõe sobre o-Programa Servidor Amigo do Autista (PSAA), que trata da capacitação técnica de todos os servidores do Poder Executivo e Legislativo do município de Juazeiro do Norte no atendimento às pessoas com o Transtorno do Espectro Autista – TEA.

Dispõe sobre o Reconhecimento apoio às Práticas Integrativas e Complementares em Saúde (PICS), e a obrigatoriedade de regulamentação da Categoria Profissional de Terapeutas conforme reconhecidos pelo Ministério da Saúde e Ministério do Trabalho (CBOs).

Dispõe sobre o Programa Crianças Seguras nas escolas da rede pública de ensino do Município de Juazeiro do Norte e dá outras providências.

Declara a árvore Joazeiro, juá (Ziziphus joazeiro Mart. Sarcomphalus joazeiro (Mart.) Hauenschild) como Patrimônio Natural e Cultural e Árvore Símbolo do Município de Juazeiro do Norte-CE, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar protocolos de segurança no embarque e desembarque de estudantes no transporte escolar no município de Juazeiro do Norte, e dá outras providências.

Autoriza o Executivo a permitir profissional de saúde, nas instituições CEI e EMEI com o intuito de assistir os alunos durante o período escolar, e dá outras providências.

Proíbe a realização de tatuagens e a colocação de piercings em cães e gatos, com fins estéticos no Município de Juazeiro do NorteCE e dá outras providências.

Autoriza o Conselho Escolar a criar a Comissão de Educação Ambiental, responsável por fomentar iniciativas sustentáveis na educação municipal de ensino, visando implementar ações educativas relacionadas à coleta bem como providenciar a destinação adequada dos resíduos sólidos e dá outras providências.

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE DIVULGAÇÃO, PREVENÇÃO E TRATAMENTO DA ENDOMETRIOSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.