AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR SUBSÍDIO AO SETOR/SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO REGULAR DA CIDADE DE JUAZEIRO DO NORTE, OBJETIVANDO EVITAR A TOTAL PARALISAÇÃO DO SERVIÇO E EVITAR AUMENTO DA TARIFA TÉCNICA COBRADA AOS USUÁRIOS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dispõe sobre o Programa de Refinanciamento Especial de débitos não tributários para permissionários, pessoas físicas e jurídicas, referente às tarifas de permissão de uso e ocupação dos equipamentos e espaços públicos do município, inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não ajuizados, e adota outras providências.
Dispõe sobre a instalação de pontos de descarte organizado de resíduos sólidos domiciliares e dá outras providências no município de Juazeiro do Norte/CE.
Dispõe sobre a Educação, Proteção e Bem-Estar Animal aos estudantes do ensino fundamental da rede pública municipal a admissão a conteúdos relacionados à temática dos Direitos dos Animais com tema transversal na integralização curricular, e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de Interpretes de língua Brasileira de Sinais (Libras) em programas de televisão transmitidos no município garantindo a acessibilidade para pessoas surdas, em Juazeiro do Norte e dá outras providências.
Altera a Lei nº 5.136, de 08 de abril de 2021, para adequar os honorários advocatícios devidos aos procuradores.
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVO E ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO LIDER.
Institui o Programa "Trombose Zero" como medida de prevenção ao Tromboembolismo Venoso (TEV) no âmbito do Município de Juazeiro do Norte, e dá outras providências.
Fica instituído as campanhas de conscientização de saúde de janeiro a dezembro nesta Câmara municipal com o objetivo de alertar a todos(as) sobre a importância de prevenir doenças. As campanhas são formas de promover a saúde e o bem-estar da sociedade.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de ar-condicionado nos ônibus do transporte público do Município de Juazeiro do Norte, e dá outras providências.
Dispõe sobre a instituição da comenda municipal de inclusão "girassol da esperança", destinada ao reconhecimento de crianças com deficiências ocultas, nos termos da Lei Federal n° 14.624/2023, e dá outras providências.
Institui no Município de Juazeiro do Norte, Encontro Raul Seixas do Cariri-Toca Raul e dá outras providências.
Dispõe sobre a inserção de placas Informativas sobre o Cordão de Girassol e o Cordão Quebra-Cabeça contendo informações claras e objetivas para conscientização da população e dos servidores públicos sobre a importância desses símbolos na identificação de pessoas com deficiências ocultas e Transtorno do Espectro Autista (TEA), no Município de Juazeiro do Norte e dá outras providências.
Estabelece a Campanha de Conscientização sobre a Leishmaniose Visceral Canina no Município de Juazeiro do Norte-Ceará e dá outras providências.
Fica instituído no âmbito do Município de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará, Comenda de Homenagem de Congratulações e de serviços prestados ao município, aos servidores públicos que tenham sido aposentados na forma que indica e adota outras providências.
Prorroga até 31 de dezembro de 2025 a vigência do Plano Municipal de Educação aprovado por meio da Lei Municipal nº 4.486 de 08 de junho de 2015.
Dispõe sobre a criação e denominação de Rua Projetada no Município de Juazeiro do Norte- ce e dá outras providências.
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE VOO LIVRE JUAZEIRO DO NORTE.
Dispõe sobre a apresentação de artistas locais na abertura de shows musicais nacionais e internacionais realizados no município de Juazeiro do Norte, e dá outras providências.
Dispõe sobre a divulgação de microempreendedores locais nas redes sociais oficiais da prefeitura municipal de Juazeiro do Norte e dá outras providências.
Reconhece de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO CASA DE ACOLHIMENTO LAR DOS IDOSOS-CALDI, e adota outras providências.
Denomina praça pública situada no Bairro Pirajá, na forma que indica e adota outras providências
INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE O PROGRAMA COMUNIDADE SEM ENTULHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Institui o Calendário Festival Anual da Alameda, sobre fatores artísticoculturais, composto de apresentações artísticas, possibilitando o entretenimento cultural no Município de Juazeiro do Norte Ceará.
INSTITUI A CORRIDA PADRE CÍCERO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE-CE.
Altera a Lei Municipal n° 5.238 de 04 de janeiro de 2022 que dispõe sobre o alinhamento e a retirada de fios em desuso e desordenados existentes nos postes que sustentam redes de telefonia, televisão acabo, internet e energia elétrica e dá outras providências.
Reconhece como de Utilidade Pública o INSTITUTO CAMPO GRANDE FUTEBOL CLUBE CAMPO GRANDE C.N.P.J.: 55.769.417/ 001-05 e adota outras providências.
Reconhece como de Utilidade Pública o INSTITUTO CAFÉ COM LEITE e dá outras providências.
Concede aos GARIS de Juazeiro do Norte - CE (um) dia de folga remunerada no dia do seu aniversário na forma que indica.
