Permite às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o ingresso e a permanência em qualquer local portando alimentos para consumo próprio e utensílios de uso pessoal no Município de Juazeiro do NorteCE e dá outras providências.
Dispõe sobre garantir na portaria de matrícula anual, a reserva de vagas nas escolas da rede municipal, a serem destinadas às crianças e adolescentes filhos de mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
Dispõe sobre o direito ao nome em logradouros públicos do Município de Juazeiro do Norte-CE, a todo servidor público que venha a falecer no estrito cumprimento do dever funcional na forma que indica e adota outras providências.
Dispõe sobre a definição de casos de força maior que autorizam o uso de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais por estudantes nas instituições de ensino da educação básica no Município de Juazeiro do NorteCE, em conformidade com a Lei Federal nº 15.100, de 13 de janeiro de 2025.
Reconhece de Utilidade Pública o INSTITUTO ADONAI BRASIL-IABRA e dá outras providências.
DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE SIRENE E SINAIS SONOROS NAS ESCOLAS QUE TENHAM MATRICULADOS ALUNOS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE/CE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dispõe sobre garantia de reserva mínima de 30% dos agendamentos em equipamentos públicos esportivos para a prática de esportes por mulheres.
Cria, no âmbito do Município de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará o programa Vidas Preservadas e dá outras providências.
Institui a Política Municipal para a População em Situação de Rua e dá outras providências.
Reconhece de Utilidade Pública a MISSÃO BALUARTE entidade privada sem fins lucrativos inscrita no CNPJ/MF sob n° 45.941.947/0001-35 com no município de Juazeiro do Norte e dá outras providências.
EMENTA Reconhece de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PARQUE ECOLÓGICO no Município de Juazeiro do Norte e dá outras providencias.
Dispõe sobre o atendimento de pessoas em situação de rua por equipes da Secretaria Municipal de Saúde juntamente com a Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho, em instituições e entidades assistenciais do município que atende a essa população em questão, como também aos que não estão inseridos em nenhuma instituição para a realização de campanhas de prevenção e vacinação.
Reconhece de Utilidade Pública o INSTITUTO FREI DAMIÃO, com CNPJ SOB n° 09.432.079/0001-02 no município de Juazeiro do Norte e dá outras providências.
EMENTA Reconhece de Utilidade Pública a SOCIEDADE PADRE CÍCERO no município de Juazeiro do Norte e dá outras providências.
Oficializa denominando de RUA IRMÃ MARIA ALZIRA DE MORAIS a artéria Pública que indica e adota outras providências.
Ementa: Determina abertura de RUA GILVANY GRANGEIRO PEREIRA IRMÃ GRANGEIRO na forma que indica e adota outras providências.
Dispõe sobre a nova estrutura funcional da Administração Pública do Município de Juazeiro do Norte, cria órgãos e cargos, estabelece os respectivos níveis ocupacionais, remuneração, hierarquia e adota outras providências.
Dispõe sobre a revisão geral dos subsídios dos cargos de provimento em comissão do Poder Executivo do Município de Juazeiro do Norte/CE, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, e adota outras providências.
EMENTA Altera dispositivo da Lei Municipal n. 4.943, de 14 de março de 2019, que institui a Gratificação de Incentivo Financeiro em favor dos Agentes de Combate às Endemias e Agentes Comunitários de Saúde do Município de Juazeiro do Norte e dá outras providências.
Altera o Anexo II Lei nº 4.434 de 27 de fevereiro de 2015, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Juazeiro do Norte, extinguindo cargos na forma que indica e adota outras providências.
Concede reajuste ao Salário Base dos Profissionais do Magistério da Rede Pública Municipal de Educação de Juazeiro do NorteCE.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar instrumento de doação de terreno público Municipal em favor do Estado do Ceará para fins que específica e adota outras providências.
Ementa: Reconhece de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DE DIREITOS SOCIAIS DE JUAZEIRO DO NORTE no município de Juazeiro do Norte e dá outras providências.
Ementa: Inclui no Calendário Oficial do Município de Juazeiro do Norte O DIA DO GANDULA E MAQUEIRO DE FUTEBOL, a ser comemorado no dia 03 de setembro anualmente e adota outras providências.
Ementa: INSTITUI A POLÍTICA DE ATENÇÃO À CULTURA DE REISADO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE.
Ementa: Reconhece de utilidade Pública o INSTITUTO SERVOS DE SÃO PEREGRINO e adota outras providências.
Ementa: Dispõe sobre a criação do PROGRAMA COMUNIDADE EM MOVIMENTO: SÁUDE, ESPORTE E LAZER no âmbito da Câmara Municipal.
Dispõe sobre a homologação da reavaliação atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Juazeiro do Norte e dá outras providências.
Estima a Receita e Fixa e Despesa do Município de Juazeiro do Norte-CE para o Exercício Financeiro de 2025.
Altera dispositivos da Lei nº 4.205, de 20 de junho de 2013, a qual redefine o COMDEM e cria o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências.
