Altera a Lei Municipal no 5.110, de 09 de dezembro de 2020, que disciplina a cobranc¸a de valores aos barraqueiros por empresa ou instituic¸a~o que por meio de cessa~o, permissa~o, licitac¸a~o ou chamamento pu´blico realize festividades no Parque de Evento [...]
01/07/2022