Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 5190 registros

LEI MUNICIPAL: 5684/2024 05/04/2024

05/04/2024

Autoriza o Executivo Municipal a conceder permissão do uso do espaço de prédios públicos da rede municipal de ensino, ação social e cultura para eventosatividades de quadrilhas juninas e de grupos culturais ou desportivos.

LEI MUNICIPAL: 5683/2024 05/04/2024

05/04/2024

Dispõe sobre a autorização de disponibilização de alimento eou água para os animais que estão na rua, pelos cidadãos, pessoas jurídicas e pelo Poder Executivo em espaços públicos, no âmbito do Município de Juazeiro do Norte, e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL: 5682/2024 05/04/2024

05/04/2024

Dispõe sobre divulgacão da demanda atendida e lista de espera por vagas em creche do município.

LEI MUNICIPAL: 5681/2024 05/04/2024

05/04/2024

Declara o Dia Municipal de Zumbi dos Palmares e institui Dia Municipal da Consciência Negra, e dá outras providências

LEI MUNICIPAL: 5680/2024 05/04/2024

05/04/2024

Dispõe sobre a proibição do uso de celulares e outros dispositivos tecnológicos pelos alunos nas unidades escolares de rede municipal de ensino de Juazeiro do Norte.

LEI MUNICIPAL: 5679/2024 15/03/2024

15/03/2024

Concede reajuste linear de 4,62% (quatro vírgula sessenta e dois por cento), a todos os servidores efetivos da Câmara Municipal de Juazeiro do Norte-CE e atualiza o Anexo I e altera o Anexo II da Lei Municipal nº 4.434/2015, na forma que indica e adota outras providências.

LEI COMPLEMENTAR: 137/2024 15/03/2024

15/03/2024

Altera os artigos 70, 71, 73 e 73-A da Lei Complementar Municipal nº 23/2007 alterada pela Lei nº 5.317, de 09 de junho de 2022, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Juazeiro do Norte/CE.

LEI MUNICIPAL: 5676/2024 14/03/2024

14/03/2024

Dispõe sobre a criação da imprensa oficial do Legislativo e adota outras providências.

LEI MUNICIPAL: 5678/2024 12/03/2024

12/03/2024

Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos prestarem atendimento prioritário aos doadores de sangue em Juazeiro do Norte-CE, e adota outras providências.

LEI MUNICIPAL: 5677/2024 12/03/2024

12/03/2024

Determina a fixação de placas com avisos nas unidades de saúde, da rede pública e privada do Município de Juazeiro do NorteCE, informando que toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo período de atendimento, independentemente de notificação prévia, em consultas, exames e qualquer tipo de procedimento, e adota outras providências.

LEI MUNICIPAL: 5675/2024 12/03/2024

12/03/2024

Dispõe sobre a temperatura adequada nas salas de aula e instituições de ensino, localizadas no Município de Juazeiro do Norte-CE e adota outras providências.

LEI MUNICIPAL: 5674/2024 12/03/2024

12/03/2024

Dispõe sobre a permissão do uso de veículos utilitários com capacidade de até 5 (cinco) passageiros no serviço de táxi em Juazeiro do Norte-CE, e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL: 5673/2024 08/03/2024

08/03/2024

Dispõe sobre a regulamentação de percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento, institui o Cartão Consignado de Benefício e adota outras providências.

LEI MUNICIPAL: 5672/2024 05/03/2024

05/03/2024

Ementa: Altera a Lei Municipal nº 4.872 de 22 de junho de 2018, na forma que indica e adota outras providências.

LEI MUNICIPAL: 5671/2024 05/03/2024

05/03/2024

Autoriza a criação do Programa “Remédio em Casa” e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL: 5670/2024 01/03/2024

01/03/2024

DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 5.565 DE 04 DE OUTUBRO DE 2023, DE FORMA QUE ACRESCENTA DISPOSITIVO TRATANDO DOS DEMAIS BENEFICIÁRIOS DO RECEBIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO OBJETIVANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL N° 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA.

LEI MUNICIPAL: 5669/2024 26/02/2024

26/02/2024

Obriga a instalação de Sistema de Posicionamento Global-GPS nos veículos de transporte.

LEI MUNICIPAL: 5668/2024 26/02/2024

26/02/2024

Cria o Selo de Qualidade Turístico denominado Amigo do Turismo no Município de Juazeiro do Norte.

LEI MUNICIPAL: 5667/2024 26/02/2024

26/02/2024

Reconhece de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO SÍTIO CHUMBADA-AMSC e adota outras providências.

LEI MUNICIPAL: 5666/2024 26/02/2024

26/02/2024

Reconhece de Utilidade Pública à ASSOCIAÇÃO MISSÃO ALCANCE na forma que indica e adota outras providências.

LEI MUNICIPAL: 5665/2024 26/02/2024

26/02/2024

Ementa Dispõe sobre a alteração a Lei Municipal nº 5.593 de 13 de novembro de 2023, que dispõe sobre o reconhecimento do psicopedagogo como membro da equipe discplinar que deve atender a Rede Pública de Ensino Juazeirense, a implantação de assistência psicopedagógica em toda a Rede Municipal de Ensino do Município de Juazeiro do Norte-CE, com o objetivo de avaliar, intervir e prevenir dificuldades e transtornos de aprendizagem e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL: 5664/2024 26/02/2024

26/02/2024

Assegura ao usuário do Transporte Público Municipal de Juazeiro do Norte Ce, o pagamento de passagem via PIX-Pagamento Instantâneo as empresas concessionárias ou permissionárias de Transporte Público Municipal e adota outras providências.

LEI MUNICIPAL: 5663/2024 26/02/2024

26/02/2024

Institui a Lei de Empoderamento Feminino e Prevenção a Violência, que dispõe sobre a divulgação por meios diversos dos sites e locais de consulta de antecedentes criminais de terceiros e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL: 5662/2024 22/02/2024

22/02/2024

Dispõe sobre a criação do Piso Salarial dos Servidores Públicos do Quadro de Pessoal Efetivo da Guarda Civil Metropolitana de Juazeiro do Norte e adota providencias.

LEI MUNICIPAL: 5661/2024 05/02/2024

05/02/2024

Reconhece de Utilidade Pública O INSTITUTO NACULT ARTE, CULTURA E PATRIMÔNIO e adota outras providências.

LEI MUNICIPAL: 5660/2024 05/02/2024

05/02/2024

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR DOAÇÃO COM ENCARGOS DE BEM PÚBLICO IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 5659/2024 03/01/2024

03/01/2024

Dispõe sobre a utilização de ESPAÇOS PÚBLICOS PARA REALIZAÇÃO DE FESTIVAL DE PIPAS - Pipódromos, na forma em que menciona.

LEI MUNICIPAL: 5658/2024 03/01/2024

03/01/2024

“Altera os artigos 1º e 3º da lei n. 3.697, de 30 de junho de 2010, e adota outras providências”.

LEI MUNICIPAL: 5657/2024 03/01/2024

03/01/2024

Reconhece de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO MORADORES DO BAIRRO TRÊS MARIAS E ROMEIRO AURELIANO e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL: 5656/2024 03/01/2024

03/01/2024

Institui o mês de agosto como o Mês da Primeira Infância.

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