Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 6049/2026
26/03/2026
Revoga a Lei Promulgada n° 5639 de 22 de dezembro de 2023 que institui o Fundo Especial da Câmara Municipal de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará (FECAMJN), na forma que indica e adota outras providências.
