Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 6036/2026
19/02/2026
Dispõe sobre a conversão da penalidade de multa de trânsito para condutores de veículos automotores que optarem pelo pagamento da multa com a doação de sangue nos hemocentros vinculados ao Ministério da Saúde e adota outras providências.
