16/03/2026
Proíbe a outorga de títulos, honrarias, condecorações, medalhas, homenagens ou qualquer outra forma de reconhecimento oficial no âmbito do Município de Juazeiro do Norte a pessoas enquadradas na lei 11.34006 (Maria da Penha) eou que tenham sido condenadas por Feminicídio e adota outras providências.
