Altera as Lei nº 4.193 de 03 de Junho de 2013, Lei nº 4.724 de 18 de Maio 2017, Lei 4722 de 18 de Maio de 2017, que dispõem sobre a instituição de Passe Livre para pessoas com deficiências mentais e neurológicas, bem como com transtornos mentais e deficientes físicos nos transportes coletivos urbanos de passageiros no Município de Juazeiro do Norte e adota outras providências.

Dispõe sobre a destinação da premiação recebida pelo Município de Juazeiro do Norte, com base na Lei Estadual 17.676 de 24 de setembro de 2021 e no Decreto nº 34.261 de 27 de setembro de 2021, aos servidores da equipe do CRAS Triângulo, e dá outras providências.

Denomina o equipamento público Municipal como ESCOLA MUNICIPAL DE ARTES JOÃO BEZERRA ALVES, e adota outras providências.

Prorroga por 02 (dois) anos, contados a partir da entrada em vigor desta Lei, para o cumprimento dos encargos vinculados às doações onerosas de imóveis realizadas pelo Município de Juazeiro do Norte, cujo prazo original tenha sido impactado pelos efeitos da pandemia de COVID-19 nos anos de 2020 e 2021.

Altera o Anexo II, da Lei nº 4.434, de 27 de fevereiro de 2015, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores da Câmara Municipal de Juazeiro do Norte, criando o cargo de Ouvidor Parlamentar, Secretário Especial de Gabinete – Presidente, Analista de Verba de Desempenho Parlamentar, alterando os vencimentos dos cargos que indica no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.

Institui a Ouvidoria da Câmara Municipal de Juazeiro do Norte Ceará, cria as atribuições do Ouvidor Parlamentar, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, revoga a Lei Complementar 110/2016, e dá outras providências.

Reconhece de Utilidade Pública a Associação Ordem de Ministros Evangélicos do Cariri - OMEC, e adota outras providências.

Institui, no âmbito do Município de Juazeiro do Norte – CE, o Programa “ABORDAGEM SEGURA”. Para abordagem Especializada a pessoas com autismo destinado à capacitação de agentes de Guarda Civil Metropolitana e do Departamento Municipal de Trânsito.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a implementar cartilhas de aprendizagem de primeiros socorros nas Unidades Básicas de Saúde, hospital maternidade e nas atividades dos agentes comunitários de saúde do Município de Juazeiro do Norte-CE, “PROJETO MATERNIDADE MAIS SEGURA” e dá outras providências.

Dispõe sobre o refinanciamento de dívidas (REFIS) de multas, taxas de reboque e diárias de permanência de veículos, pelo Departamento Municipal de Trânsito de Juazeiro do Norte – DEMUTRAN, inscritas ou não na Dívida Ativa do Município, cujos fatos geradores tenham ocorridos até 31 de dezembro de 2024.

Reconhece de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO PROJETO AMAR-APA, e adota outras providências.

Dispõe sobre a denominação de Rua Helena da Costa logradouro localizada a partir das coordenadas geográficas na forma que indica e dá outras providências.

Dispõe sobre a denominação de artéria pública de Rua Beatriz Alencar Ribeiro do Loteamento Terrara Urbanismo no bairro Cidade Universitária e prolonga a rua Maria Senhoria da Silva do bairro Professora Maria Geli de Sá Barreto.

Denomina de MARIA DO CARMO FREITAS CAVALCANTE a Rua Projetada 04 do Loteamento Terrara do Município de Juazeiro do Norte e adota outras providências.

Denomina artérias públicas no bairro Pedrinhas na forma que indica e adota outras providências..

Denomina Artérias Públicas no Loteamento CANNÃ III na forma que indica e adota outras providências.

Modifica a Lei Complementar Municipal nº 93, de 20 de dezembro de 2013, e alterações posteriores, que define o novo Código Tributário do Município de Juazeiro do Norte e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 5.136, de 08 de abril de 2021, que dispõe sobre a transação tributária no âmbito do Município de Juazeiro do Norte, e dá outras providências.

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente e dá outras providências.

Denomina DE RUA JOCELINA MARIA DA SILVA a artéria pública que indica localizada no bairro Campo Alegre e adota outras providências.

Institui o Dia Municipal da Renovação ao Sagrado Coração de Jesus no Município de Juazeiro do Norte, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar instrumento de Permissão de Uso de Bem Público e adota outras providências.

Denomina artérias públicas na forma que indica rua Professora Vera Lúcia de Sampaio Morais e Afonso dos Santos Oliveira e adota outras providências.

Denomina de RUA DIÁCONO FERNANDO ANTÔNIO BATISTA CAVALCANTE a artéria pública na forma que indica e adota outras providências.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A PERMUTA DE BENS IMÓVEIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL POR IMÓVEL DE PROPRIEDADE PARTICULAR, NA FORMA QUE INDICA.

Denomina de Travessa MARIA ALVES BEZERRA e autoriza abertura de artéria publica que na forma que indica e adota outras providências.

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente e dá outras providências.

Reconhece de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE SKATE DE JUAZEIRO DO NORTE, e adota providências.

Reconhece de Utilidade Pública A ASSOCIAÇÃO DE MOTOCICLISTAS AVENTUREIROS DO CARIRI, e adote outras providências.

Estabelece a obrigação integral das despesas Veterinárias incluindo tratamento, resgate e demais cuidados aos animais vítimas no âmbito do município na forma que indica.