Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 6063/2026
24/04/2026
Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos Servidores Públicos ocupantes do Cargo de Agentes de Trânsito do Poder Executivo do Município de Juazeiro do Norte/CE, e adota outras providências.
