Declara a Semana e a Corrida “Jumento do Sítio Amaro Coelho” como Patrimônio Imaterial, cultural e Artístico do Município de Juazeiro do Norte e dá outras providências.

Dispõe sobre "ALTERA A LEI n. 4.862, de 30 de maio de 2018 - suprimindo a exigência de constituição jurídica dos movimentos sociais para ocupação de assento no Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial — COMIRA, no âmbito do Município de Juazeiro do Norte, na forma que indica e dá outras providências.”.

“Dispõe sobre a alteração dos Art. 58, §1º, Art. 60, §1º e Art. 61, §2°, da Lei Municipal nº 5.033 de 2019, que dispõe sobre a Política de Assistência Social e sobre o Fundo Municipal de Assistência Social no Município de Juazeiro do Norte-CE.”.

Institui o Programa Adolescente Aprendiz no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município de Juazeiro do Norte/CE.

Institui e regulamenta o Programa Municipal denominado “Programa de Produção e Desenvolvimento Rural – PPDR”, destinado a incentivar o trabalho no campo, atividades da Agricultura Familiar e dos Pequenos Empreendimentos Rurais e dá outras providências.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR DOAÇÃO COM ENCARGOS DE BEM PÚBLICO IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Institui o Programa de Parcelamento de Débitos (PPD) relativos ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), na forma que indica.

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Juazeiro do Norte-CE para o Exercício Financeiro de 2026.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar instrumento de Permissão de Uso de Bem Público em favor da Associação dos Amigos e Pacientes Renais do Cariri – AAPREC, e adota outras providências.

Dispõe sobre a proibição e combate a canis clandestinos com fins que oferecem crueldade e maus-tratos aos animais no Município de Juazeiro do Norte, e dá outras providências

Assegura aos residentes no Município de Juazeiro do Norte, o acesso a um Programa Municipal de Atenção Integral à Mulher com endometriose e dá outras providências.

Dispõe sobre o Plano Plurianual-PPA do Município de Juazeiro do Norte – Estado do Ceará, para o quadriênio 2026/2029, e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal n° 3.680, de 25 de maio de 2010, para atualizar o Fundo de Reaparelhamento e Modernização da Procuradoria Geral do Município de Juazeiro do Norte.

Altera as Leis Complementares n° 120, de 14 de março de 2019 e n° 131, de 18 de dezembro de 2020, para promover a reunião das carreiras de Procurador e Procurador Autárquico em uma única carreira de Procurador do Município.

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente e dá outras providências.

Dispõe sobre a proibição de plantio de Nim Indiano (Azadiracha Indica), no âmbito do Município de Juazeiro do Norte e dá outras providências.

Reconhece de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO CONVIVER LIFE RESIDENCE possuindo personalidade jurídica e patrimônio próprio.

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente e dá outras providências.

Institui no calendário Municipal a Semana de Valorização as Mulheres que Fizeram História no Município de Juazeiro do Norte, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Programa de acompanhamento integral dos alunos com Dislexia, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), demais transtornos de aprendizagem, bem como déficits visuais e auditivos no município de Juazeiro do Norte, e dá outras providências.

Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes contra a exposição a conteúdos sexuais em vias e eventos públicos no Município de Juazeiro do Norte e dá outras providências.

Institui Diretrizes para a priorização de mães solo no acesso a serviços públicos municipais e na implementação de ações governamentais que garantam a igualdade de oportunidades, combatam a exclusão e promovam o acesso a direitos básicos e serviços essenciais, no âmbito do Município de Juazeiro do Norte e dá outras providências.

Institui campanha de orientação aos idosos contra a violência financeira no âmbito do comércio eletrônico e na internet.

Dispõe sobre a criação da “SALA LILAS” nas Unidades de Urgência e Emergência do Município de Juazeiro do Norte, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais com entretenimento infantil no município de Juazeiro do Norte manterem, durante todo o horário de funcionamento, ao menos um profissional capacitado para entender criação com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Oficializa e denomina de Rua RAIMUNDO FURTADO DO NASCIMENTO a artéria pública que indica e adota outras providências.

Revoga a Lei n 5. 219, de 15 de dezembro de 2021, que institui o Fundo Municipal de Proteção aos Animais e o Conselho Municipal de Proteção aos Animais, por já existir legislação que abrange os referidos temas, e dá outras providências.

Altera os incisos e alíneas do artigo 81-A da Lei Complementar nº 133 de 28 de dezembro de 2020, o qual foi incluído na Lei Complementar nº 12 de 17 de agosto de 2006, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Juazeiro do NorteCE, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais e adota outras providências.

Fica instituído, no âmbito do Município de Juazeiro do Norte, a Campanha de Prevenção ao Suicídio “Setembro Amarelo”, a ser realizada anualmente durante o mês de setembro e dá outros providências.

Autoriza ao Poder Executivo a realizar o projeto “JUAZEIRO MAIS SEGURO” no combate a roubos, furtos e clonagem de carros e motos no Município de Juazeiro do Nortece.