Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 5168 registros

LEI MUNICIPAL: 5633/2023 14/12/2023

14/12/2023

Institui o Programa de Apoio a Pacientes com Câncer em Juazeiro do Norte, CE, promovendo doações de cabelo, lenços, alimentos e ações sociais com médicos, enfermeiros, psicólogos e nutricionistas, a ser realizado anualmente em 27 de novembro, Dia Internacional de Combate ao Câncer, visando oferecer solidariedade e auxílio às pessoas diagnosticadas com Câncer no município.

LEI MUNICIPAL: 5632/2023 14/12/2023

14/12/2023

Reconhece de Utilidade Pública a FUNDAÇÃO DO R4 ESPORTE CLUBE na forma que indica e adota outras providências.

LEI MUNICIPAL: 5631/2023 12/12/2023

12/12/2023

Dispõe sobre refinanciamento de dívidas (REFIS) de multas, taxas de reboque e diárias de permanência de veículos, pelo Departamento Municipal de Trânsito de Juazeiro do Norte – DEMUTRAN, inscritas ou não na Dívida Ativa do Município, cujos fatos geradores tenham ocorridos até 30 de dezembro de 2022.

LEI MUNICIPAL: 5630/2023 12/12/2023

12/12/2023

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR DOAÇÃO, SEM ENCARGO, DE PRÓPRIO DA MUNICIPALIDADE EM FAVOR DO ESTADO DO CEARÁ.

LEI MUNICIPAL: 5629/2023 12/12/2023

12/12/2023

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR SUBSÍDIO AO SETORSERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO REGULAR DA CIDADE DE JUAZEIRO DO NORTE, OBJETIVANDO EVITAR A TOTAL PARALISAÇÃO DO SERVIÇO, EXPANDIR A CONCESSÃO DE NOVOS ATENDIMENTOS E BENEFÍCIOS TARIFÁRIOS ESPECÍFICOS E EVITAR O AUMENTO DA TARIFA TÉCNICA COBRADA AOS USUÁRIOS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 5628/2023 05/12/2023

05/12/2023

CONCEDE ANISTIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE QUE ADERIRAM A GREVE OCORRIDA EM MEADOS DE 2018 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 5627/2023 05/12/2023

05/12/2023

Cria o Programa “Mais Cultura nas Escolas”, com a finalidade de difundir a cultura do reisado nas Escolas Públicas Municipais.

LEI MUNICIPAL: 5626/2023 05/12/2023

05/12/2023

Dá denominação de artéria que indica e adota outras providências.

LEI MUNICIPAL: 5625/2023 05/12/2023

05/12/2023

Dispõe sobre o procedimento para autorização de uso para a realização de eventos e atividades, de caráter provisório, em locais públicos no Município de Juazeiro do Norte e dá outras providências

LEI MUNICIPAL: 5624/2023 05/12/2023

05/12/2023

Autoriza o Prefeito Municipal a celebrar convênios, acordos e contratos visando o encaminhamento, tratamento, recuperação e a reeducação de pessoas dependentes de substâncias químicas tóxicas e alcoolismo e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL: 5623/2023 29/11/2023

29/11/2023

Determina a fixação de placas, cartaz ou banners, informando o endereço e o número telefônico dos conselhos tutelares nos estabelecimentos de ensino público e privado e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL: 5622/2023 29/11/2023

29/11/2023

Dispõe sobre incentivo fiscal, que tem como finalidade conceder dedução de 50% (cinquenta por cento) da base de cálculo do ISSQN (imposto sobre serviços de qualquer natureza), sobre os serviços de Broker Comercial.

LEI MUNICIPAL: 5621/2023 28/11/2023

28/11/2023

Dispõe sobre a construção de Monumento em homenagem ao Monsenhor Joviniano, na Praça Monsenhor Joviniano Barreto, no Bairro Franciscanos, no âmbito do Município de Juazeiro do Norte e adota outras providências.

LEI MUNICIPAL: 5620/2023 28/11/2023

28/11/2023

Denomina de artéria pública e adota outras providências.

LEI MUNICIPAL: 5619/2023 28/11/2023

28/11/2023

Dispõe sobre a autorização da “Cannabis” para fins medicinais e a disponibilização de medicamentos prescritos que contenham em sua fórmula, as substâncias Canabidioul eou Tatrahidrocanabidiol em Unidades de Saúde da Rede Pública do Município de Juzeiro do Norte, e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL: 5618/2023 28/11/2023

28/11/2023

Denomina praça pública e adota outras providências.

LEI MUNICIPAL: 5617/2023 23/11/2023

23/11/2023

Redefine o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas - COMPOD no Município de Juazeiro do Norte, para criar o Fundo Municipal de Políticas Sobre Drogas - FUMPOD, bem como institui o Programa Municipal de Políticas sobre Drogas – PROMPD - revogando a Lei nº 4.811, de 26 de dezembro de 2017 e suas alterações e adota outras providências.

LEI MUNICIPAL: 5616/2023 23/11/2023

23/11/2023

Dispõe sobre a denominação da Sala de Imprensa da Câmara Municipal de Juazeiro do Norte – Ce., situada na Rua Manoel Pires, nº 471 em Juazeiro do Norte do Norte – Ce., como Sala de Imprensa Vereador Normando Sóracles e adota outras providências.

LEI MUNICIPAL: 5615/2023 23/11/2023

23/11/2023

Institui no Calendário Oficial no município de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará, o Dia de Conscientização do Uso da Cannabis Medicinal e adota outras providências.

LEI MUNICIPAL: 5614/2023 23/11/2023

23/11/2023

Institui Política Municipal de Apoio e Incentivo Mulher no Esporte e adota outras providências.

LEI MUNICIPAL: 5613/2023 23/11/2023

23/11/2023

Reconhece os(as) Portadores(as) de Fibromialgia como pessoas com deficiência no âmbito do Município de Juazeiro do Norte – Ceará.

LEI MUNICIPAL: 5612/2023 23/11/2023

23/11/2023

Cria Programa Musicoterapia como tratamento complementar para pessoas com deficiência, síndromes eou Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do município de Juazeiro do Norte e adota outras providências.

LEI MUNICIPAL: 5611/2023 23/11/2023

23/11/2023

Reconhece de Utilidade Pública a Cooperativa de Trabalho e Serviços Socioambientais de Catadores e Catadoras de Materiais Recicláveis e Reutilizáveis da Região do Cariri – Rede Cookariri e adota outras providências.

LEI MUNICIPAL: 5610/2023 23/11/2023

23/11/2023

Ementa Altera a nomenclatura do Bairro Triângulo para o Bairro Prefeito Carlos Alberto da Cruz e dá outras providencias.

LEI MUNICIPAL: 5609/2023 23/11/2023

23/11/2023

Ementa Altera a Planta Oficial de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano de que trata o Anexo II, da Lei Municipal n° 2.5702000 de 08 de setembro de 2000 que dispõe sobre o Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano, que compõem o PDDU – Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano do Munícipio de Juazeiro do Norte na forma que indica e adota outras providências.

LEI MUNICIPAL: 5608/2023 23/11/2023

23/11/2023

Ementa Altera os itens 8 bairro Prefeito Mauro Sampaio, 37 bairro Monsenhor Francisco Murilo de Sá Barreto e 42 bairro Logradouro estendendo os respectivos bairros da Lei Municipal N° 4.945, de 18 de março de 2019 que Altera o Perímetro Urbano e a divisão de Bairros da Cidade de Juazeiro do Norte e estabelece as Sedes dos Distritos de Padre Cícero e Marrocos, na forma que indica e adota outras providências.

LEI MUNICIPAL: 5607/2023 23/11/2023

23/11/2023

Dispõe sobre a regulamentação de terceirização dos Mercados Públicos da Cidade de Juazeiro do Norte e adota outras providências.

LEI MUNICIPAL: 5606/2023 23/11/2023

23/11/2023

Dispõe sobre a redução da carga horária de servidor público municipal que possua filho portador de necessidades especiais, no âmbito do Município de Juazeiro do Norte em 50% da jornada de trabalho e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL: 5605/2023 23/11/2023

23/11/2023

Institui no Município de Juazeiro do Norte-CE, o Dia da Cultura Gaúcha, na data de 20 de setembro em nossa cidade e adota outras providências.

LEI MUNICIPAL: 5604/2023 23/11/2023

23/11/2023

Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de aviso sobre os direitos da gestante e acompanhante durante o trabalho de pré-parto, parto e pós-parto no Município de Juazeiro do Norte e dá outras providências.

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