19/01/2026
Altera a Lei Municipal n° 4.844, de 2018, que dispõe sobre os prazos para a realização de consultas, exames e procedimentos na rede pública de saúde do Município de Juazeiro do Norte, ampliando os prazos máximos para atendimento e incluindo a obrigatoriedade de envio de relatórios periódicos à Câmara Municipal acerca do cumprimento das disposições legais.
