Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 6005/2026
12/01/2026
Dispõe sobre a homologação da Reavaliação Atuarial nº 2.225, 2ª versão, Ano-Calendário 2025, do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Juazeiro do Norte/CE-PREVIJUNO e dá outras providências.
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