Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 6029/2026
26/01/2026
Institui o Programa Bolsa Rápida no atendimento de pacientes ostomizados na Rede Municipal de Saúde e nas conveniadas ao Sistema Único de Saúde -SUS, no Município de Juazeiro do Norte e dá outras Providências.
