Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 6011/2026
19/01/2026
Altera a Lei Municipal Promulgada n° 5.690, de 12 de abril de 2024, para esclarecer em valores nominais o Subsídio dos Vereadores do Município de Juazeiro do Norte -CE.
