Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 6037/2026
23/02/2026
Revoga parcialmente a Lei Municipal n° 5.248, de 17 de janeiro de 2022, que dispõe sobre o quadro de cargos, funções e remuneração do Balcão da Cidadania, e dá outras providências.
