Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 6059/2026
14/04/2026
Dispõe sobre a dispensa do uso obrigatório de uniforme escolar para crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na rede pública municipal de ensino de Juazeiro do Norte e dá outras providências.
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