01/01/2016
DA NOVA REDACAO AOS INCISOS I, II E III, DO 7. DO ART. 13, DA LEI COMPLEMENTAR N. 100, DE 04.02.2015, QUE DISPOE
LEI COMPLEMENTAR N 111-2016 - Da nova redacao aos incisos I, II e III, do 7. do art. 13, da Lei Complementar n. 100, de 04.02.2015, que dispoe