Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 4581/2016

01/01/2016

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR INSTRUMENTO DE DOAÇÃO COM CLÁUSULA RESOLUTIVA, DE PRÓPRIO MUNICIPAL EM FAVOR DO INSTITUTO LEÃO SAMPAIO DE ENSINO

LEI Nº 4581-2016-Autoriza o Executivo Municipal a celebrar instrumento de doação com cláusula resolutiva, de Próprio municipal em favor do Instituto Leão Sampaio de Ensino

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