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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 4587/2016

01/01/2016

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR INSTRUMENTO DE PERMUTA DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS POR IMÓVEL PARTICULAR, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3317, DE 18 DE AGOS

LEI Nº 4587-2016-Autoriza o Executivo Municipal a celebrar instrumento de permuta de Próprios municipais por imóvel particular, revoga a Lei Municipal nº 3317, de 18 de agos

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