Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 4569/2016

01/01/2016

DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO NA INTERNET, DOS NOMES DOS EMPREGADOS DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS QUE ATUAM JUNTO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

LEI Nº 4569-2015-Dispõe sobre a publicação na internet, dos nomes dos empregados das empresas prestadoras de serviços terceirizados que atuam junto a Administração Pública

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