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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI COMPLEMENTAR: 107/2016

01/01/2016

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 100, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2015, QUE DISPOE SOBRE ESTRUTURA FU

LEI COMPLEMENTAR N 107-2016 - Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal n. 100, de 04 de fevereiro de 2015, que dispoe sobre estrutura fu

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