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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 4582/2016

01/01/2016

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO COMITÊ MUNICIPAL DE COMBATE AO AEDES AEGYPTI E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI Nº 4582-2016-Dispõe sobre a criação do Comitê Municipal de Combate ao Aedes Aegypti e adota outras providências

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