01/01/2016
ALTERA A ALIQUOTA DE ISS PARA AS ATIVIDADES LISTADAS NO ITEM 10.05 DA LISTA DE SERVICOS CONSTANTE NA LC 932013, DE 2
LEI COMPLEMENTAR N 109-2016 - Altera a aliquota de ISS para as atividades listadas no item 10.05 da Lista de Servicos constante na LC 932013, de 2