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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI COMPLEMENTAR: 109/2016

01/01/2016

ALTERA A ALIQUOTA DE ISS PARA AS ATIVIDADES LISTADAS NO ITEM 10.05 DA LISTA DE SERVICOS CONSTANTE NA LC 932013, DE 2

LEI COMPLEMENTAR N 109-2016 - Altera a aliquota de ISS para as atividades listadas no item 10.05 da Lista de Servicos constante na LC 932013, de 2

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