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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 4579/2016

01/01/2016

REVOGA “IN TOTEM” A LEI MUNICIPAL N.º 3609, DE 20 DE JANEIRO DE 2010, QUE DEFINE PRAZO DE VIGÊNCIA DE PERMISSÕES OUTORGADAS SEM PRÉVIA LICITAÇÃO PARA PRESTA

LEI Nº 4579-2016-Revoga “in totem” a Lei Municipal n.º 3609, de 20 de janeiro de 2010, que define prazo de vigência de permissões outorgadas sem prévia licitação para presta

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