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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 5197 registros

LEI MUNICIPAL: 4220/2013 01/01/2013

01/01/2013

RUA ANTÔNIO CORTÊZ DE ALENCAR

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LEI MUNICIPAL: 4219/2013 01/01/2013

01/01/2013

TRAVESSA JOSÉ PORTÃO DE FERRO

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LEI MUNICIPAL: 4218/2013 01/01/2013

01/01/2013

RUA MARIA ELIANE SAMPAIO

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LEI MUNICIPAL: 4217/2013 01/01/2013

01/01/2013

RUA JOSÉ LOPES SENA

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LEI MUNICIPAL: 4216/2013 01/01/2013

01/01/2013

RUA TEREZINHA PEREIRA DE SOUZA

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LEI MUNICIPAL: 4215/2013 01/01/2013

01/01/2013

RUA EDVALDO ALVES DA CRUZ

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LEI MUNICIPAL: 4214/2013 01/01/2013

01/01/2013

RUA PROFESSOR CICERO ALVES NOBRE

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LEI MUNICIPAL: 4213/2013 01/01/2013

01/01/2013

RUA PROFESSOR EVERARDO ALVES NOBRE

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LEI MUNICIPAL: 4212/2013 01/01/2013

01/01/2013

RUA PADRE ONOFRE

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LEI MUNICIPAL: 4211/2013 01/01/2013

01/01/2013

RUA JOSÉ IRANTO DA CRUZ

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LEI MUNICIPAL: 4210/2013 01/01/2013

01/01/2013

UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÃO DOS AGENTES DE SAÚDE

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LEI MUNICIPAL: 4209/2013 01/01/2013

01/01/2013

UTILIDADE PÚBLICA MINISTÉRIO DE MÚSICA E EVANGELIZAÇÃOS EMENTE NOVA

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LEI MUNICIPAL: 4208/2013 01/01/2013

01/01/2013

UTILIDADE PÚBLICA INSTITUTO ANTÔNIA ROQUE SANTOS

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LEI MUNICIPAL: 4207/2013 01/01/2013

01/01/2013

RUA FRANCISCO ALVES NOBRE

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LEI MUNICIPAL: 4206/2013 01/01/2013

01/01/2013

NOVA NOMENCLATURA DA SEMASP

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LEI MUNICIPAL: 4205/2013 01/01/2013

01/01/2013

REDEFINE O CONSELHO MUNICIPAL DA MULHER

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LEI MUNICIPAL: 4204/2013 01/01/2013

01/01/2013

20134-INCENTIVOS FISCAIS AO CALL CENTER

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LEI MUNICIPAL: 4203/2013 01/01/2013

01/01/2013

DOAÇÃO TERRENO AO CALL CENTER

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LEI MUNICIPAL: 4202/2013 01/01/2013

01/01/2013

ALTERA PDDU PARA PERMITIR A CONSTRUÇÃO DO CALL CENTER.

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LEI MUNICIPAL: 4201/2013 01/01/2013

01/01/2013

ALTERA PCCR DOS PROFESSORES

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LEI MUNICIPAL: 4200/2013 01/01/2013

01/01/2013

REAJUSTE GERAL SERVIDORES

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LEI MUNICIPAL: 4199/2013 01/01/2013

01/01/2013

REAJUSTE REMUNERAÇÃO DE PLANTONITAS

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LEI MUNICIPAL: 4198/2013 01/01/2013

01/01/2013

UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO SHALOM

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LEI MUNICIPAL: 4197/2013 01/01/2013

01/01/2013

RUA FRANCISCO ASSUNÇÃO DE OLIVEIRA

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LEI MUNICIPAL: 4196/2013 01/01/2013

01/01/2013

RUA TELEGRAFISTA JOSÉ ROCHA SOBRINHO

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LEI MUNICIPAL: 4195/2013 01/01/2013

01/01/2013

RUA OFICIALD E JUSTIÇA ASSIS FEITOSA

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LEI MUNICIPAL: 4195/2013 01/01/2013

01/01/2013

RUA OFICIAL DE JUSTIÇA ASSIS FEITOSA

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LEI MUNICIPAL: 4194/2013 01/01/2013

01/01/2013

REVOGA O INCISO V DA LEI Nº 4110-ESCOLA INFANTIL MONSENHOR PEDRO ROCHA

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LEI MUNICIPAL: 4194/2013 01/01/2013

01/01/2013

REVOGA O INCISO V DA LEI Nº 4120-ESCOLA INFANTIL MONSENHOR PEDRO ROCHA

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LEI MUNICIPAL: 4193/2013 01/01/2013

01/01/2013

ALTERA A LEI Nº 2977-2005 PASSE LIVRE DEFICIENTES

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