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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 4599/2016

01/01/2016

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DE SABERES E FAZERES ISF E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 4599-2016-Reconhece de utilidade pública o INSTITUTO DE SABERES E FAZERES (ISF) e adota outras providências.

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