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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 4601/2016

01/01/2016

AUTORIZA O REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, VIGÊNCIA DE CONTRATOS, DURAÇÃO DE GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI Nº 4601-2016-Autoriza o remanejamento de dotações orçamentárias, vigência de contratos, duração de gestão e dá outras providências

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