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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 4598/2016

01/01/2016

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO TERAPÊUTICO RENASCER E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI Nº 4598-2016-Reconhece de utilidade pública o CENTRO TERAPÊUTICO RENASCER e adota outras providências

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