01/01/2016
ALTERA O INCISO II DO ARTIGO 4°, O CAPUT DO ARTIGO 5º SEU INCISO I E SUAS ALÍNEAS E E G E INCISO II, BEM COMO O CAPUT DO ARTIGO 8° DA LEI MUNICIPAL N° 4
LEI Nº 4595-2016-Altera o inciso II do artigo 4°, o caput do artigo 5º seu inciso I e suas alíneas e e g e inciso II, bem como o caput do artigo 8° da Lei Municipal N° 4
