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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 4604/2016

01/01/2016

ALTERA A BASE DE CÁLCULO DA CIP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI Nº 4604-2016-Altera a base de cálculo da CIP e dá outras providências

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