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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 5197 registros

LEI MUNICIPAL: 4162/2013 01/01/2013

01/01/2013

UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO CULTURAL ARTE BRASIL CAPOEIRA

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LEI MUNICIPAL: 4161/2013 01/01/2013

01/01/2013

ASSOCIAÇÃO DOS GUAIS DE TURISMO

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LEI MUNICIPAL: 4160/2013 01/01/2013

01/01/2013

PROIBIÇÃO DE MEDICOS USAREM JALECOS FOR DO AMBIENTE DE TRABALHO

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LEI MUNICIPAL: 4159/2013 01/01/2013

01/01/2013

BAIRRO CAJUINA SÃO GERALDO

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LEI MUNICIPAL: 4158/2013 01/01/2013

01/01/2013

RUA MANOEL CASSIMIRO

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LEI MUNICIPAL: 4157/2013 01/01/2013

01/01/2013

RUA ANTÔNIA MARIA DA CONCEIÇÃO

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LEI MUNICIPAL: 4156/2013 01/01/2013

01/01/2013

RUA MARIA OLGA FEITOSA SIQUEIRA

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LEI MUNICIPAL: 4155/2013 01/01/2013

01/01/2013

RUA JOSÉ IVAN MARQUES

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LEI MUNICIPAL: 4154/2013 01/01/2013

01/01/2013

RUA ENFERMEIRA IDELZUITE DE BRITO FERNANDES

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LEI MUNICIPAL: 4153/2013 01/01/2013

01/01/2013

TRAVESSA MANOELD A COSTA

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LEI MUNICIPAL: 4152/2013 01/01/2013

01/01/2013

SALÁRIO MÍNIMO 2013

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LEI MUNICIPAL: 4151/2013 01/01/2013

01/01/2013

REFIS

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LEI COMPLEMENTAR: 93/2013 01/01/2013

01/01/2013

NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

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LEI COMPLEMENTAR: 92/2013 01/01/2013

01/01/2013

DISPÕE SOBRE O CÓDIGO SANITÁRIO

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LEI COMPLEMENTAR: 91/2013 01/01/2013

01/01/2013

ALTERA A LC Nº 89-2013-REFORMA ADMINISTRATIVA

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LEI COMPLEMENTAR: 90/2013 01/01/2013

01/01/2013

ALTERA O CTM-ALVARAS

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LEI COMPLEMENTAR: 89/2013 01/01/2013

01/01/2013

II-REFORMA ADMINISTRATIVA

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LEI COMPLEMENTAR: 88/2013 01/01/2013

01/01/2013

REMUNERAÇÃO MÉDICOS PLANTONISTAS

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LEI COMPLEMENTAR: 87/2013 01/01/2013

01/01/2013

CRIA FUNDO MUNICIPAL DOS MERCADOS PÚBLICOS

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LEI COMPLEMENTAR: 86/2013 01/01/2013

01/01/2013

ALTERA LEI COMP. Nº23

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LEI COMPLEMENTAR: 85/2013 01/01/2013

01/01/2013

CRIA AMAJU

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LEI COMPLEMENTAR: 84/2013 01/01/2013

01/01/2013

CÓDIGO DE CONDUTA DA GUARDA MUNICIPAL

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LEI COMPLEMENTAR: 83/2013 01/01/2013

01/01/2013

REVOGA ANTERIOR E CRIA PCCR DA GUARDA MUNICIPAL

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LEI COMPLEMENTAR: 82/2013 01/01/2013

01/01/2013

PCCR DEMUTRAN

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LEI MUNICIPAL: 3997/2012 10/04/2012

10/04/2012

Concede reajuste salarial aos servidores públicos municipais na forma que indica, fixa nova data-base para reajuste dos servidores e adota outras providências.

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LEI MUNICIPAL: 4150/2012 01/01/2012

01/01/2012

RECONHECE O CENTRO ESPÍRITA CRISTÃO NOSSO LAR COMO ENTIDADE

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LEI MUNICIPAL: 4149/2012 01/01/2012

01/01/2012

RECONHECE A ASSOCIAÇÃO MÉDICA ESPÍRITA DO CARIRIR COMO ENTIDADE

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LEI MUNICIPAL: 4148/2012 01/01/2012

01/01/2012

DENOMINA DE VIA PÚBLICA A RUA SÃO GERALDO

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LEI MUNICIPAL: 4147/2012 01/01/2012

01/01/2012

DENOMINA DE VIA PÚBLICA A RUA NOSSA SENHORA DO CARMO

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LEI MUNICIPAL: 4146/2012 01/01/2012

01/01/2012

RECONHECE O SINDICATO DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO ESTADO DO CEARÁ COMO ENTIDADE

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