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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 5197 registros

LEI MUNICIPAL: 4088/2012 01/01/2012

01/01/2012

OFICIALIZA A ARTÉRIA PÚBLICA JOSÉ GUIGOR DE SÁ BARRETO

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LEI MUNICIPAL: 4087/2012 01/01/2012

01/01/2012

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O JUAZEIRO BASQUETBALL CLUBE

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LEI MUNICIPAL: 4086/2012 01/01/2012

01/01/2012

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO ESPÍRITA MISSIONÁRIOS DA LUZ - CEMIL

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LEI MUNICIPAL: 4085/2012 01/01/2012

01/01/2012

DENOMINA DE TRAVESSA JOÃO BALBINO

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LEI MUNICIPAL: 4084/2012 01/01/2012

01/01/2012

DENOMINA DE RUA JURACI MAIA DE FREITAS

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LEI MUNICIPAL: 4083/2012 01/01/2012

01/01/2012

FIXA TEMPO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO EM CAIXA DE SUPERMERCADO

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LEI MUNICIPAL: 4082/2012 01/01/2012

01/01/2012

ALTERA A LEI 3677-2010 ISENÇÃO IPTU MINHA CASA MINHA VIDA

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LEI MUNICIPAL: 4081/2012 01/01/2012

01/01/2012

ALTERA SO INCISOS II E III DO ARTIGO 86, O CAPUT DO ART. 87 DA LEI MUNICIPAL Nº 2570-2000

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LEI MUNICIPAL: 4080/2012 01/01/2012

01/01/2012

NOVO CONSELHO MUNICIPAL DO BOLSA FAMILIA

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LEI MUNICIPAL: 4079/2012 01/01/2012

01/01/2012

CRIA O FUNDO GESTOR DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO

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LEI MUNICIPAL: 4078/2012 01/01/2012

01/01/2012

UTILIDADE PUBLICA CRIASA

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LEI MUNICIPAL: 4077/2012 01/01/2012

01/01/2012

DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DE DESFIBRILADOR

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LEI MUNICIPAL: 4076/2012 01/01/2012

01/01/2012

DENOMINA DE RUA ANA PEREIRA DA SILVA

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LEI MUNICIPAL: 4075/2012 01/01/2012

01/01/2012

DENOMINA DE RUA MARIA NEIRE GONDIM SAMPAIO

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LEI MUNICIPAL: 4074/2012 01/01/2012

01/01/2012

DENOMINA DE RUA MARIA NEUZETE GONDIM DOS SANTOS

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LEI MUNICIPAL: 4073/2012 01/01/2012

01/01/2012

DENOMINA DE RUA JOSÉ CUSTÓDIO DA SILVA

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LEI MUNICIPAL: 4072/2012 01/01/2012

01/01/2012

DENOMINA DE RUA BEANORA GONDIM PEREIRA

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LEI MUNICIPAL: 4071/2012 01/01/2012

01/01/2012

DENOMINA DE RUA BEANORA GONDIM PEREIRA

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LEI MUNICIPAL: 4070/2012 01/01/2012

01/01/2012

DENOMINA DE RUA CÍCERA CORREIA PINHEIRO

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LEI MUNICIPAL: 4069/2012 01/01/2012

01/01/2012

DENOMINA DE RUA JOSÉ VITORINO DE SOUZA

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LEI MUNICIPAL: 4068/2012 01/01/2012

01/01/2012

DENOMINA DE RUA ALAÍDE SARAIVA PINHEIRO

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LEI MUNICIPAL: 4067/2012 01/01/2012

01/01/2012

DENOMINA DE RUA JOANINHA MACIEL DE SOUZA

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LEI MUNICIPAL: 4066/2012 01/01/2012

01/01/2012

DENOMINA DE RUA FRANCILENE COELHO BEZERRA

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LEI MUNICIPAL: 4065/2012 01/01/2012

01/01/2012

DENOMINA DE RUA NEUZA PINHEIRO LIMA

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LEI MUNICIPAL: 4064/2012 01/01/2012

01/01/2012

DENOMINA DE RUA RAIMUNDO ALVES DE SOUSA

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LEI MUNICIPAL: 4063/2012 01/01/2012

01/01/2012

DENOMINA DE RUA RAIMUNDA ALVES DE SOUZA

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LEI MUNICIPAL: 4062/2012 01/01/2012

01/01/2012

DENOMINA DE RUA MARIA SARAIVA PINHEIRO

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LEI MUNICIPAL: 4061/2012 01/01/2012

01/01/2012

DENOMINA DE RUA JOSÉ IVAN DA SILVA

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LEI MUNICIPAL: 4060/2012 01/01/2012

01/01/2012

DENOMINA DE RUA FRANCISCA LÚCIA PITA

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LEI MUNICIPAL: 4059/2012 01/01/2012

01/01/2012

DENOMINA DE RUA MARIA DAS DORES DE SOUSA

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