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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 4451/2015

01/01/2015

DECLARA PATRIMÔNIO MATERIAL, CULTURAL E RELIGIOSO, A VIA SACRA DO CAMINHO DO HORTO.

LEI Nº 4451- 2015 - Declara Patrimônio Material, Cultural e Religioso, a Via Sacra do caminho do Horto.

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