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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 4458/2015

01/01/2015

DISPÕE SOBRE DOAÇÕES DE IMÓVEIS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO EM FAVOR DE EMPRESAS INTERESSADAS EM INVESTIR NO PROJETO MUNICIPAL DO POLO METAL MECÂNICO DO CAMPO ALEGRE

LEI N° 4458 - 2015 - Dispõe sobre doações de imóveis pertencentes ao Município em favor de empresas interessadas em investir no projeto municipal do Polo Metal Mecânico do Campo Alegre

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