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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 4439/2015

01/01/2015

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISCAN – SISTEMA MUNICIPAL DE REGISTRO DE CÂNCER

LEI Nº 4439- Dispõe sobre a criação do SISCAN – Sistema Municipal de Registro de Câncer

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