Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 4464/2015

01/01/2015

RESPONSABILIZA O DIRETOR ADMINISTRATIVO DE UNIDADE ESCOLAR PERDA DA ALIMENTAÇÃO.

LEI N° 4464 - 2015 - Responsabiliza o Diretor Administrativo de Unidade Escolar perda da alimentação.

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