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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 4440/2015

01/01/2015

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CENTROS COMERCIAIS, SHOPPINGS, PRAÇAS DE ALIMENTAÇÃO, ESTABELECIMENTOS DE ENSINO A DISPONIBILIZAREM CADEIRAS ADAPTADAS PARA PESSOAS OBESAS

LEI Nº 4440- Dispõe sobre a obrigatoriedade de centros comerciais, shoppings, praças de alimentação, estabelecimentos de ensino a disponibilizarem cadeiras adaptadas para pessoas obesas

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