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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 4456/2015

01/01/2015

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE LUVAS HIGIÊNICAS, AVENTAIS E TOUCAS PARA PROFISSIONAIS QUE MANIPULAM GÊNEROS ALIMENTÍCI

LEI Nº 4456- 2015 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de luvas higiênicas, aventais e toucas para profissionais que manipulam gêneros alimentíci

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