01/01/2015
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS I, II E III DO § 1º E OS INCISOS II E III DO § 2º DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 4342, DE 10.07.2014
LEI Nº 4435- Dá nova redação aos incisos I, II e III do § 1º e os incisos II e III do § 2º do art. 3º da Lei Municipal nº 4342, de 10.07.2014
