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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 4460/2015

01/01/2015

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS TUTELARES

LEI N° 4460 - 2015 - Dispõe sobre a organização e o funcionamento dos Conselhos Tutelares

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