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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 5197 registros

LEI MUNICIPAL: 4115/2012 01/01/2012

01/01/2012

OFICIALIZA A TRAVESSA MANOEL ALVES ARAÚJO

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LEI MUNICIPAL: 4114/2012 01/01/2012

01/01/2012

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ACTA

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LEI MUNICIPAL: 4111/2012 01/01/2012

01/01/2012

OFICIALIZAÇÃO DA RUA ANTONIO CORREIA CELESTINO

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LEI MUNICIPAL: 4110/2012 01/01/2012

01/01/2012

OFICIALIZAÇÃO DA RUA PÁDRE MANOEL GERMANO FILHO

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LEI MUNICIPAL: 4110/2012 01/01/2012

01/01/2012

OFICIALIZAÇÃO DA RUA ANTONIO CORREIA CELESTINO

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LEI MUNICIPAL: 4109/2012 01/01/2012

01/01/2012

OFICIALIZAÇÃO DA RUA ANTONIA IDELFINA DE OLIVEIRA

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LEI MUNICIPAL: 4108/2012 01/01/2012

01/01/2012

OFICIALIZAÇÃO DA RUA MANOELA TAVARES RIBEIRO DE SOUZA

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LEI MUNICIPAL: 4107/2012 01/01/2012

01/01/2012

OFICIALIZAÇÃO DA TRAVESSA ALFREDO BEZERRA PINHEIRO

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LEI MUNICIPAL: 4106/2012 01/01/2012

01/01/2012

PROLONGAMENTO DA RUA HILDA MARIA DE LIMA

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LEI MUNICIPAL: 4105/2012 01/01/2012

01/01/2012

PROLONGAMENTO DA RUA OLIVEIRA ALVES PONTES

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LEI MUNICIPAL: 4104/2012 01/01/2012

01/01/2012

PROLONGAMENTO DA RUA SGT. JOSÉ MARCOLINO BRASILEIRO

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LEI MUNICIPAL: 4103/2012 01/01/2012

01/01/2012

PROLONGAMENTO DA RUA JONAS DE SOUZA SILVA

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LEI MUNICIPAL: 4103/2012 01/01/2012

01/01/2012

PLANO MUNICIPAL DECENAL DE CULTURA

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LEI MUNICIPAL: 4102/2012 01/01/2012

01/01/2012

PROLONGAMENTO DA RUA JOSÉ CARNEIRO FILHO

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LEI MUNICIPAL: 4101/2012 01/01/2012

01/01/2012

PRORROGA DOAÇÃO DA CABEMCE

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LEI MUNICIPAL: 4101/2012 01/01/2012

01/01/2012

SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA

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LEI MUNICIPAL: 4100/2012 01/01/2012

01/01/2012

MODIFICA LEI Nº 3741-2010 ESTABELECE CONDEF

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LEI MUNICIPAL: 4100/2012 01/01/2012

01/01/2012

ALTERA A LEI 3741-2012

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LEI MUNICIPAL: 4100/2012 01/01/2012

01/01/2012

CRIA O SEGUNDO CONSELHO TUTELAR

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LEI MUNICIPAL: 4099/2012 01/01/2012

01/01/2012

CRIA O BAIRRO MONSENHOR MURILO E DENOMINA RUAS

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LEI MUNICIPAL: 4098/2012 01/01/2012

01/01/2012

DENOMINA DE RUA MARIANA VALÊNCIO DA SILVA

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LEI MUNICIPAL: 4097/2012 01/01/2012

01/01/2012

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO MUSICAL LIVRE ESCOLA DE MÚSICA CIRO CALLOU

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LEI MUNICIPAL: 4096/2012 01/01/2012

01/01/2012

DENOMINA DE RUA JOSÉ ALBERTO AMORIM

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LEI MUNICIPAL: 4095/2012 01/01/2012

01/01/2012

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL COMPANHIA MANDACARÚ DE ARTES E EVENTOS

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LEI MUNICIPAL: 4094/2012 01/01/2012

01/01/2012

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A PASTORAL DO APOIO AOS NECESSITADOS

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LEI MUNICIPAL: 4093/2012 01/01/2012

01/01/2012

DENOMINA DE RUA RAIMUNDO PINTO CALLOU

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LEI MUNICIPAL: 4092/2012 01/01/2012

01/01/2012

DENOMINA DE RUA DR. GRIGÓRIO CALLOU DE SÁ BARRETO

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LEI MUNICIPAL: 4091/2012 01/01/2012

01/01/2012

DENOMINA DE RUA CREUZA BASÍLIO

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LEI MUNICIPAL: 4090/2012 01/01/2012

01/01/2012

OFICIALIZA A ARTÉRIA PÚBLICA ROGÉRIO DE SÁ BARRETO

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LEI MUNICIPAL: 4089/2012 01/01/2012

01/01/2012

OFICIALIZA A ARTÉRIA PÚBLICA GERTUDES CALLOU MACÊDO

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