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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 4465/2015

01/01/2015

REVOGA O INCISO II, DO ART. 42, DA LEI MUNICIPAL N.º 3608, DE 30.12.2009

LEI N° 4465- 2015 - Revoga o inciso II, do art. 42, da Lei Municipal n.º 3608, de 30.12.2009

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