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CONTRA O CORONAVÍRUS (COVID-19)
01/01/2015
REVOGA O INCISO II, DO ART. 42, DA LEI MUNICIPAL N.º 3608, DE 30.12.2009
LEI N° 4465- 2015 - Revoga o inciso II, do art. 42, da Lei Municipal n.º 3608, de 30.12.2009
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