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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 4499/2015

01/01/2015

2015 -RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS COMERCIANTES DO MERCADO MOZART CARDOSO

LEI N° 4499 - 2015 -Reconhece de utilidade pública a Associação dos Comerciantes do Mercado Mozart Cardoso

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