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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 4477/2015

01/01/2015

DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE

LEI N° 4477 - 2015 - Dispõe sobre o Piso Salarial Profissional Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde

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