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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 4497/2015

01/01/2015

ALTERA O INCISO L DO ART. 2.º DA LEI MUNICIPAL N.º 4099, DE 24 DE OUTUBRO DE 2012.

LEI N° 4497 - 2015 - Altera o inciso L do art. 2.º da Lei Municipal n.º 4099, de 24 de outubro de 2012.

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