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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 4479/2015

01/01/2015

PROÍBE O ABANDONO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS OU DOMESTICADOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS OU ÁREAS PARTICULARES

LEI N° 4479 - 2015 - Proíbe o abandono de animais domésticos ou domesticados em logradouros públicos ou áreas particulares

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