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CONTRA O CORONAVÍRUS (COVID-19)
01/01/2015
PROÍBE O ABANDONO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS OU DOMESTICADOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS OU ÁREAS PARTICULARES
LEI N° 4479 - 2015 - Proíbe o abandono de animais domésticos ou domesticados em logradouros públicos ou áreas particulares
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