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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 4457/2015

01/01/2015

INSTITUI MEDIDAS DE CONTROLE DOS VETORES DA DENGUE EM JUAZEIRO DO NORTE.

LEI Nº 4457- 2015 - Institui medidas de controle dos vetores da dengue em Juazeiro do Norte.

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