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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 4462/2015

01/01/2015

DISPÕE SOBRE A CARGA HORÁRIA DOS SUPERVISORES PEDAGÓGICOS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL

LEI N° 4462 - 2015 - Dispõe sobre a carga horária dos Supervisores Pedagógicos do Quadro do Magistério Público Municipal

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